O Tribunal de Contas da União

Q: O Tribunal de Contas da União

A) desempenha função quase jurisdicional, de modo que eventual decisão sua sobre as contas da Administração pública constitui condição de punibilidade dos crimes da Lei de Licitações. | B) ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria exercita controle externo, ao qual é imprescindível o contraditório. | C) tem poder para anular ou sustar contratos administrativos independentemente de comunicação ao Congresso Nacional. | D) tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou. | E) no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, submete-se ao prazo decadencial da Lei no 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal após a publicação do registro na imprensa oficial.

457941201165309

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

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