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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os tribunais de contas estaduais têm competência
constitucional para impor sanções, razão pela qual o
Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de
legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.