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À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no...

📅 2025🏢 Quadrix🎯 CRO-AL📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CRO-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201165996
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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