Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no pará...

Q: Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

A) de prestação de serviços comunitários. | B) de menor potencial ofensivo. | C) pecuniárias. | D) de sanção administrativa. | E) privativas de liberdade.

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Ano: 2015Banca: Fundação La SalleOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

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