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O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasion...
Assinale a opção correta a respeito dos delitos contra a administração pública.
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.
Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo pró...
A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada
Um dos maiores desafios do Estado e da sociedade é prestar assistência ao homem que enfrenta os problemas advindos do encarceramento, quer durante o c...
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.A criação de empresas fictícias para emitir notas...
No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir. O juiz, ao analisar a ocorrênc...
De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de prevenção do uso indevi...
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue. A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento ...