Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201166403Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu ...1457941201166403Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades AutárquicasUma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que Aos serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido. Bo superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público. Co ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto. Do decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio. Eo patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062571Direito AdministrativoNão se questiona a necessidade de observância do devido processo legal pela Administração pública, assim como já estão constitucionalmente reconhecido...Questão 457941200203518Direito AdministrativoOcorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meioQuestão 457941201194191Direito AdministrativoNo Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidên...Questão 457941201200387Direito AdministrativoA inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Públ...Questão 457941201278689Direito AdministrativoÓrgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os T...Questão 457941201337174Direito AdministrativoEstando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,Questão 457941201592590Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:Questão 457941201689958Direito AdministrativoOs contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui aQuestão 457941201888249Direito AdministrativoConsidere as duas situações distintas abaixo. I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de co...Questão 457941201893914Direito AdministrativoQuanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que: