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Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente. A técnica de resolução legislativa dos con...

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457941201166425
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Impostos Federais | Tributação Estadual
Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente.

A técnica de resolução legislativa dos conflitos de competência entre o ISS e o ICMS e o IPI resultou na redação de lista taxativa dos serviços tributados pelos municípios. Contudo, quando a prestação dos serviços é efetuada sem o emprego de mercadorias, há incidência do ISS mesmo não contendo tais serviços da referida lista.
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