Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a polí...

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins dispostos pela Constituição Federal, é correto afirmar que a despesa total com pess...

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, amparado pela CF de 1988, estabeleceu percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal. Em rela...

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir: I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, es...

O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessã...

A Lei nº 101/2000, Responsabilidade Fiscal. Criou o RGF, Relatório de Gestão Fiscal, que tem como objetivo:

Indique o princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer de...

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são:

Analise as assertivas e responda. I – União. II – Estados. III – Municípios. Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar 101 de 2000, que nor...

É a dotação incluída na Lei Orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto:

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta: