Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941201166686Assinale a opção correta:1457941201166686Ano: 2014Banca: TRF - 2ª RegiãoOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Extradição, Expulsão e Deportação InternacionalAssinale a opção correta: AOs requisitos e o exame da extradição, tanto a ativa quanto a passiva, estão sujeitos a controle judicial pelo juiz federal de 1º grau, que pode anular a solicitação feita pelo Ministério da Justiça à autoridade estrangeira, ou por ele recebida. BA expulsão é ato discricionário de competência exclusiva do Presidente da República, informado pelo princípio da soberania. Quando a extradição não for possível pela lei brasileira, poderá o Presidente da República optar pela expulsão do indivíduo. CA extradição é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na entrega, de um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que, no território do requerente, deva responder a processo penal ou cumprir pena. Há casos excepcionais em que a extradição passiva pode ocorrer em relação a brasileiro. DA extradição ativa não pode abranger brasileiros, salvo hipótese excepcional, ocorrida antes da aquisição da opção de nacionalidade. EA deportação diz com a irregularidade administrativa do ingresso do estrangeiro e faz-se após o prazo de 10 dias para que o alienígena deixe voluntariamente o território, para o seu país de nacionalidade ou, excepcionalmente, para país que aceite recebê-lo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044865Direito Internacional PúblicoLeia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I - O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de natureza administrativa, cuja conc...Questão 457941201462039Direito Internacional PúblicoSobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:Questão 457941202016525Direito Internacional PúblicoQuanto à expulsão, marque a opção correta:Questão 457941202021882Direito Internacional PúblicoLeia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I - O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na assis...