Questões

A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.

É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.

brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização.

brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional.

estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão.

brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.

brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.

Conforme a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, mas cabe ao Estado receptor do individuo transferido a faculdade de conceder indulto, anistia ou perdão a pessoa sentenciada.

De acordo com o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, a assistência será prestada ainda que o fato sujeito a inquerito, investigação ou ação penal nao seja punível na legislação de ambos os Estados.

De acordo com a jurisprudência atual da Corte Europeia de Direitos Humanos em matéria de extradição, não se exige que um Estado Parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos leve em consideração o risco de violação grave de direitos humanos do extraditando pelo Estado Requerente que não seja parte da Convenção, uma vez que os direitos protegidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos nao vinculam Estados terceiros.

O acordo de extradição do Mercosul não prevê a denegação da extradição por delitos políticos, em virtude do paradigma da confiança que deve imperar na cooperação juridica internacional em blocos de integração econômica.

ERRADO

CERTO

todos estão corretos

I, II e III

I e III

II e IV

ERRADO

CERTO

O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.

Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.

Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.

A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.

A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.

ERRADO

CERTO

Todas estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

ERRADO

CERTO