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O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Co...

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457941201167016
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba | Legislação Municipal de Caraguatatuba
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.

Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
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