Joana é investigada pela prática de ato doloso de improbidade
administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Em conversa
com a Defensora Pública Maria, a investigada demonstrou
interesse em celebrar, com o Ministério Público, um acordo de não
persecução cível.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Oitiva do juízo competente, em momento anterior ou
posterior à propositura da ação.
II. Aprovação, no prazo de até sessenta dias, pelo órgão do
Ministério Público competente para apreciar as promoções de
arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento
da ação.
III. Homologação pelo ente federativo lesado,
independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do
ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
A celebração do acordo de não persecução cível dependerá da
observância do(s) requisito(s) elencado(s) em