Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao tér...

Q: Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito

A) recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias. | B) recurso de apelação, no prazo de 5 dias. | C) recurso de apelação, no prazo de 10 dias. | D) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias. | E) mandado de segurança.

457941201167226

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do Inquérito Policial, presentes todos os demais requisitos legais, o Ministério Público lhe propõe acordo de não persecução penal, que é aceito e devidamente formalizado. Designada audiência para homologação do acordo, o Magistrado competente recusa homologação à proposta, devolvendo os autos ao Ministério Público. Nesse caso, contra a decisão do Magistrado caberá

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