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De acordo com a Lei N° 8.742/93, compete aos Estados:

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457941201167307
Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
De acordo com a Lei N° 8.742/93, compete aos Estados:
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