Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção c...

Q: Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. | B) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. | C) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração. | D) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação. | E) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

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Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

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Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

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