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Servidor público é acusado de dar destino a renda pública diverso do previsto em lei está cometendo crime de:
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não será obrigatório para o preso:
Nos termos da Lei de Execuções Penais, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso terá, dentre outras, a seguinte natureza:
Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do ...
O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:
Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:
O trabalho do preso deve guardar compatibilidade com os normativos vigentes. Dentre estes normativos, a gestão do trabalho prisional deve observar que...
Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:
Nos termos da Lei de Execução Penal, as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, dentro e fora dos est...
No caso do cidadão Beta disparar arma de fogo em direção ao cidadão Alfa com intenção de matar, mas não logrando seu intento, tem-se a figura do tipo ...