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De acordo com a legislação vigente, contrato de obra pública poderá ser reajustado, conforme definido em edital e previsto no contrato, após um ano da...
Suponha que a CAESB tenha celebrado, mediante inexigibilidade de licitação, um contrato com determinada consultoria especializada para desenvolver um ...
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço duran...
Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como presta...
Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade d...
A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido c...
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais. Formada mediante a conjugação de capita...
Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do...
Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.
Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.