Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201167680A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, ...1457941201167680Ano: 2024Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Lajedinho - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosA Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:AOs preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.BÉ permitido à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhasCA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.DEntre os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo está em não agir de modo temerário;EO ato de delegação é irrevogável; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085560Direito AdministrativoConforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:Questão 457941200112027Direito AdministrativoDe acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são deveres do administrado perante a Administraç...Questão 457941200196578Direito AdministrativoQual é o poder que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, opor...Questão 457941200232414Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 determina que, ao assumir o cargo, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo efetivo serão avaliadas quanto ao desem...Questão 457941200290271Direito AdministrativoO nome dado a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou...Questão 457941200451578Direito Administrativo“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação”, refere-se ao:Questão 457941200868906Direito AdministrativoConsidere que um Município tenha desapropriado um terreno para construir um conjunto habitacional destinado a famílias de baixa renda. Após uma década...Questão 457941201122992Direito AdministrativoSão atributos do poder de polícia: I. Autoexecutoriedade. II. Coercibilidade. III. Discricionaridade. Julgue os itens e assinale a alternativa correta...Questão 457941201641009Direito AdministrativoSão elementos dos atos administrativos, exceto:Questão 457941201890559Direito AdministrativoCom base na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta: