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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, observe os casos abaixo e, em seguida, assinale a alternativ...

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457941201167895
Ano: 2023Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Valença do Piauí - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, observe os casos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente em quais deles o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:


I. Quando se comprovar que um elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória foi declarado de forma falsa.

II. Quando se comprovar que uma terceira pessoa agiu com simulação com a intenção de beneficiar o sujeito passivo.

III. Quando o direito da Fazenda Pública já houver sido extinto.

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