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No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.As ações afir...

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457941201167896
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.


As ações afirmativas, a exemplo da reserva de vagas nas universidades públicas por critério étnico-racial — validada pelo STF —, têm como objetivo não apenas impedir a discriminação atual, mas também eliminar os efeitos persistentes da discriminação do passado.
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