Em relação à dívida ativa e a sua correspondente Certidão
de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), a possibilidade de protesto da CDA somente
veio a ser válida no ordenamento jurídico brasileiro com
a edição da Lei nº 12.767/2012, que expressamente positivou esse meio de cobrança.
II. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro
material, de erro formal ou da modificação do sujeito
passivo da execução.
III. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado,
para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida
em processo regular.
Está correto o que se afirma apenas em