Assinale a alternativa correta a respeito do regim...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.

A) O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. | B) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento, por instituições financeiras, de precatórios e requisições federais de pequeno valor que não forem resgatados no prazo de dois anos é constitucional. | C) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Congresso Nacional. | D) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e do Distrito Federal, refinanciando-os diretamente. Essa medida não poderá ser realizada, todavia, em relação aos municípios, sob pena de ofensa ao princípio federativo. | E) As receitas que os estados e os municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, médio e superior público e na valorização de seu magistério.

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Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Precatórios

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.

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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos pr...

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos pr...