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• Leia as afirmativas a seguir: I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alh...

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457941201168382
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Colônia Leopoldina - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Judicial | Identificação da Ação Judicial
• Leia as afirmativas a seguir:

 I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
II. Nas escolas municipais brasileiras, o ensino público é obrigatoriamente pago, nunca gratuito.
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