Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), quando os autores dos crimes lá prev...

A duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivo...

De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle in...

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder conc...

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

Um servidor público, em decorrência do exercício de sua função, tem à sua disposição uma filmadora. Ele a utiliza para realizar um filme caseiro, que ...

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, im...

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:

A doutrina indica como características comuns dos servidores públicos as seguintes:

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal ...