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Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (L...

📅 2015🏢 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ🎯 Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ📚 Direito Administrativo
#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ no concurso para Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201168468
Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), quando os autores dos crimes lá previstos forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público, a pena imposta será:
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