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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou ór...

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457941201168681
Ano: 2019Banca: KLCOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Gestão da Execução Orçamentária
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária que compreenderá:

I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
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