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É correto afirmar sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
É correto afirmar sobre o sujeito passivo tributário.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cu...
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder de tributar previstas na CRFB/1988. 1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o p...
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. São fato...
Analise as afirmativas abaixo a respeito do lançamento tributário. 1. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito pas...