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Sobre o tema ato administrativo, analise. I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogaçã...
“No curso de aquisição de bens por dispensa de licitação pela Administração Pública, a autoridade competente revoga ato administrativo que requisitou ...
Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.
“Uma grande cidade contratou um profissional, pessoa física, para fazer o projeto básico e executivo de uma obra. Este profissional participou também ...
Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípi...
Considerando a natureza da atividade desempenhada pelas autarquias, o ordenamento jurídico as atribui algumas prerrogativas de direito público; em rel...
Sobre a desconcentração, analise. I. Significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração. II. Significa uma quebra de hiera...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Em relação aos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir. I. À Administração Pública não é possível aplicar aos servidores a pena de demissão ...
A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exer...