Baseando- se na Constituição Federal Titulo
III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária
e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser
ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o poder público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor
sobre: Analise os itens abaixo:
I - o prazo de duração do contrato;
II- os controles e critérios de avaliação de
desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal;
IV - para efeito de benefício previdenciário, no
caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse;
Estão CORRETOS os itens: