O gestor do Município de Alfa consulta a Procur...

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Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:

o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

a possibilidade de protesto do título representativo da dívida pública se restringe aos débitos de baixo valor.

o trâmite de ações de execução fiscal de baixo valor impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de medidas de cobrança administrativa, haja vista o direito das partes à duração razoável do processo.

o não ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:

o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

a possibilidade de protesto do título representativo da dívida pública se restringe aos débitos de baixo valor.

o não ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

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