O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não co...

Em relação aos restos a pagar, analise as assertivas abaixo: I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o fin...

O Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por ________ e abertos por _____________...

Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. A real...

Segundo o artigo 4 da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição e disporá t...

Em termos de classificação da receita orçamentária, “Origem” é o detalhamento das Categorias Econômicas, ou seja, o primeiro desdobramento, subdivisão...

No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o limite máximo de endividamento para os estados e municípios, em relação à Receita Corrente Líq...

Na premissa de que os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que orientam as práticas orçamentárias, com base no PPA, nas LDO e na L...

O Executivo Municipal de ABCD, em determinado período de apuração, contabilizou uma Receita Corrente Líquida de R$ 730.000.000,00 (setecentos e trinta...

A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece q...

Qual dispositivo orçamentário disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e, entre outros elementos, sobre critérios e forma de limitação de em...