Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201169784Nos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outro...1457941201169784Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNos termos da Lei Federal n° 8429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, dentre outros:Aagir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio públicoBrevelar fato ou circunstância de que o servidor/funcionário tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredoCutilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da referida lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidadesDrevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviçoEperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer naturezaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054920Direito AdministrativoO art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses ...Questão 457941200677840Direito AdministrativoNo mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam pr...Questão 457941200717511Direito AdministrativoAs agências reguladoras são:Questão 457941201087899Direito AdministrativoEuclâmpio, manobrando máquina em obra realizada pelo município de Fiorentina atinge o veículo de Empedocles, estacionado regularmente próximo ao local...Questão 457941201105017Direito AdministrativoPablo Cuchara é servidor público e foi submetido a processo disciplinar sancionatório, estando sujeito a diversas penalidades disciplinares. Observado...Questão 457941201455511Direito AdministrativoO controle externo das contas do Governador do Estado é realizado pelo Tribunal de:Questão 457941201688501Direito AdministrativoPedro é gerente de logística do Departamento Y vinculado à Secretaria de Transportes do Estado W e pretende realizar um ato negocial pelo qual o Poder...Questão 457941201735720Direito AdministrativoA aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do ...Questão 457941201764058Direito AdministrativoA empresa Saibros e Saibrões Ltda vence procedimento licitatório e vem a ser contratada para prestar serviços à Secretaria Estadual de Educação. Antes...Questão 457941201901376Direito AdministrativoOs princípios constitucionais a que deve obedecera adminis tração pública brasileira são: