O princípio da motivação dos atos administrativos é um dos pilares
do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a
racionalidade das decisões, além de facilitar o controle e fortalecer
a legitimidade dos atos administrativos.
Sobre a motivação dos atos administrativos, avalie as afirmativas
a seguir.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou
agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não
podendo se basear em fundamentos de pareceres,
informações, decisões ou propostas anteriores para compor o
ato.
III. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode
ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos
das decisões, já que tais meios prejudicam o direito dos
interessados.
Está correto o que se afirma em