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De acordo com o Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Paraí, a promoção para a classe B obedecerá os seguintes critérios de tempo...
Desde que obedeçam à legislação pertinente, são permitidas instalações industriais nos polos de comércio e serviço em determinados locais do município...
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, os conselhos municipais serão compostos por, EXCETO:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecid...
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, readaptação é o(a):
De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, o vendedor ambulante de gêneros alimentícios, no que couber, deverá, EXCETO:
A Lei nº 3491/2013 dispõe sobre a reestruturação do Programa de Atenção em Saúde Mental no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS. Na referida lei,...
De acordo com disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Redentora, o substituto do Prefeito, nos casos de impedimento, é o Vice-Prefeito,...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.Conforme estabelece o Art. 73, os adicionais de periculosidade e de p...
A Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, dispõe que são requisitos para provimento em ...