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Considere a atuação dos Tribunais de Contas: I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestor...

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457941201169997
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública
Considere a atuação dos Tribunais de Contas:


I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.

II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.

III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.

IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.


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