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Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ...
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na pre...
É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condiçã...
A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para
O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade civil do Estado, consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e completamente alheio ...
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o ite...
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.O princípio da responsabilidade objetiva do Estado ado...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição F...