Com base no regime disciplinar do servidor público...

Q: Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

A) Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa. | B) A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar. | C) A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão. | D) Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório. | E) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

457941201170002

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do Servidor

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

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Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opçã...

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