Qual é o papel das concessões no regime jurídico dos serviços públi...

Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como se trata de um ...

Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação ao servidor público e sua natureza, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade do servidor público é muito maior do que se ima...

Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o o...

É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem Oportunidade. Isso significa diz...