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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1...

📅 2015🏢 TJ-AC 🎯 TJ-AC📚 Direito Constitucional
#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TJ-AC no concurso para TJ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201170143
Ano: 2015Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
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