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Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a res...
João, recém empossado no cargo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, entusiasmado com o exercício do primeiro mandato parlamentar, p...
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Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara os Projet...
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Leia o fragmento a seguir. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, compos...
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público: I. estar em pleno goz...