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Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nen...

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457941201170357
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão
Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta. 
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