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Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:
A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do ...
Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas: I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, c...
Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:
Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Moradora de determinado município, quando transitava pela calçada localizada em frente da Secretaria Municipal de Saúde, sofreu um acidente ao cair em...
Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.
Servidora Pública, titular de cargo de provimento efetivo de Assessora Especializada, durante quatro anos exerceu suas atividades na seção administrat...