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Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Con...
Segundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demoliç...
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla def...
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à improbidade administrativa, assinale a al...
É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:
Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos: I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atu...
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, tomando por base o Regime Jurídico, no trecho em que trata das responsabil...
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o Município de ABCD está analisando a possibilidade de utilização do credenciamento como procedime...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, não configura improbidade a ação ou ________ decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em...