Sobre a Lei nº 9.784/99 é CORRETO afirmar que:

Q: Sobre a Lei nº 9.784/99 é CORRETO afirmar que:

A) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. | B) Se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. | C) Será permitida, habitualmente e sem motivos justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. | D) Podem ser objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. | E) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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Gabarito comentado

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