Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201170819Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...1457941201170819Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos processuais não se suspendem. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200271871Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, re...Questão 457941200286693Direito AdministrativoCom relação à legislação, julgue o item. A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.Questão 457941200614496Direito AdministrativoA respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não ...Questão 457941200886525Direito AdministrativoEm relação à Administração Pública, julgue o item.São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e e...Questão 457941201249579Direito AdministrativoJulgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado cons...Questão 457941201283573Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...Questão 457941201325850Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorren...Questão 457941201642156Direito AdministrativoQuanto aos atos administrativos, julgue o item.Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato,...Questão 457941201836658Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Inexistindo competência...Questão 457941201921172Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão ...