Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201171013Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:1457941201171013Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Alexânia - GO Disciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Alexânia | Lei Orgânica Municipal de AlexâniaAssinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:Ainstituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. BDesignar ao poder judiciário a elaboração do orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, todos esses destinados a prefeitura municipal.Clegislar sobre assuntos de interesse local.Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200308989Legislação Municipal (Goiás)O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadua...Questão 457941201299076Legislação Municipal (Goiás)A lei orgânica municipal de Alexânia estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor ...Questão 457941201849589Legislação Municipal (Goiás)Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.