Questões

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É proibida a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Municipais, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É competência privativa do município de Alexânia proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.

A Educação Ambiental não é um dos instrumentos da política municipal do meio ambiental de Alexânia.

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

Determinado servidor público ausentou-se do serviço, sem justificativa, por um total de trinta dias, de forma intercalada, ao longo de doze meses. Essa condição caracteriza abandono de cargo público.

A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.

Por se tratar de legislação específica, a Lei Municipal n.º 937, de 17 de dezembro de 2007, não segue os preceitos previstos na Constituição Federal. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Cabe exclusivamente ao estado de Goiás estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito no município de Alexânia.

A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.

De acordo com a Código Municipal Ambiental de Alexânia-GO, é proibido caçar nas Zonas de Proteção Ambiental, exceto pesquisadores e entidades científicas, que podem solicitar ao órgão competente.