Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

Na hipótese de o servidor de determinado órgão da administração direta frustrar a licitude de concurso público, esse ato de improbidade administrativa...

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo...

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de

Julgue o item subsequente, a respeito das agências reguladoras no Brasil.A relação entre os ministérios supervisores — responsáveis pela formulação de...

Direitos sociais, como o exercício do direito de greve, a sindicalização e a associação profissional, são garantias constitucionais, porém, para os se...

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir. Nos contratos de concessão, a definição do bloco objeto da conc...

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administ...