Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade eco...

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo...

Julgue o item subsequente, a respeito das agências reguladoras no Brasil.A relação entre os ministérios supervisores — responsáveis pela formulação de...

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir. Nos contratos de concessão, a definição do bloco objeto da conc...

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administ...