O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabel...

Q: O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua conc

A) tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia. | B) pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. | C) é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, em regra, vez que são tributos de caráter contraprestacional. | D) é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas.

457941201171085

Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

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