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Reina grande controvérsia sobre a nomenclatura a ser adotada em relação aos aspectos do ato que, se ausentes, provocam a sua invalidação. Alguns autor...
Os Órgãos Públicos são classificados de acordo com as funções que exercem em diversas tipologias importantes na Administração Pública. Assinale a alte...
Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de ofício se dará:
Acerca das disposições previstas na Constituição Federal no tocante à Administração Pública (Art. 37), assinale a alternativa correta:
A Lei n° 8.429/92 previu diversas condutas que importam em enriquecimento ilícito. Sobre essas espécies de conduta, avalie as proposições: I.Receber, ...
Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos priv...
A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá a determinados pr...
A execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial é denominada de:
Além dos princípios citados expressamente pela CF/88, existem outros princípios que são verdadeiramente importantes para uma administração pública, le...