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Q: As questões dos limites na atuação do Estado frente às atividades particulares têm implicações significativas na definição dos contornos da democracia, na proteção dos direitos individuais e na promoç

A) O Estado deve se abster completamente de regulamentar as atividades particulares, promovendo um ambiente de livre mercado sem restrições. | B) O Estado deve intervir de forma indiscriminada em todas as atividades particulares, eliminando a liberdade de mercado e impondo um controle rígido sobre todas as transações comerciais | C) O Estado tem plenos poderes para intervir e regular todas as atividades particulares, visando o controle absoluto para garantir a ordem pública | D) A intervenção estatal deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando excessos e respeitando os direitos individuais | E) Os limites na atuação estatal são determinados apenas pelas conveniências políticas do momento, permitindo uma flexibilidade necessária para adaptação às circunstâncias."

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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

As questões dos limites na atuação do Estado frente às atividades particulares têm implicações significativas na definição dos contornos da democracia, na proteção dos direitos individuais e na promoção do desenvolvimento econômico. Assinale a alternativa correta que representa um princípio fundamental que estabelece limites na atuação estatal:

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