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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nonoai - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento, Origem e Controle.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I - Constarão na Lei Orçamentária somente as despesas relativas à dívida pública.
II - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Estão CORRETOS: